O Governador Distrital Sérgio Luiz Bellotto Jr. no uso de suas atribuições legais, e considerando o decurso de prazo para apresentação de oposição à eleição para Governador Distrital para o ano 2025-26, declara Marcelo Augusto Passos como governador indicado para o período remetendo a informação para Rotary International.

Caso algum clube que julgue que o processo eleitoral não foi tratado de acordo com as normas do RI, poderá apresentar sua reclamação sobre a eleição, fundamentada no item 13.030.1 “Procedimentos de revisão eleitoral – Reclamações” do Regimento Interno do Rotary International.

A realização de tal revisão exige o pagamento de fiança dentro de 21 dias após a presente divulgação do resultado finail da eleição, conforme o Código Normativo do Rotary.

Regimento Interno do Rotary International

13.030. Procedimentos de revisão eleitoral

13.030.1. Reclamações. Uma reclamação sobre processo de seleção para cargo eletivo do RI, ou sobre resultado de uma eleição do RI, deverá ser considerada pelo Conselho Diretor somente se ela for:

(a) feita por um clube com a ratificação de pelo menos cinco outros clubes ou de um atual administrador do RI; ou por um representante do presidente para a reunião distrital ou zonal em questão;

(b) por escrito; e

(c) recebida pelo secretário-geral dentro de 21 dias após a divulgação dos resultados da eleição.

Código Normativo do Rotary.

26.070.3. Pagamento de fiança

Ao apresentar uma reclamação ao secretário-geral, o Rotary Club deve pagar fiança ao Rotary International. Se a reclamação se referir a um administrador de distrito, como governador, representante no Conselho de Legislação, ou membro de Comissão de Indicação para governador ou diretor, o valor da fiança será de US$2.000. Se a queixa se tratar da eleição de um indivíduo para outras funções, este valor será de US$5.000. Nenhuma reclamação será considerada pelo secretário-geral até que a fiança seja paga. Se a fiança não for recebida pelo secretário-geral no prazo estabelecido no Artigo 13.030.1. do Regimento Interno do RI, a reclamação será considerada nula. O secretário-geral reembolsará a fiança sem juros somente se a queixa for confirmada pelo Conselho Diretor. Caso contrário, a fiança será executada e retida pelo Rotary International (Decisão 28 do Conselho Diretor, setembro de 2016).

Curitiba, 20 de junho de 2023.

Sérgio Luiz Bellotto Jr.
Governador 2022-23